Fux requisita processos sigilosos de Bolsonaro no STF para analisar pedido de anulação da Tempus Veritatis
Ação movida pelo PP contesta buscas autorizadas por Moraes sem parecer prévio da PGR; medida pode impactar investigações que levaram à condenação do ex-presidente.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (8) que a Secretaria Judiciária da Corte encaminhe diretamente ao seu gabinete a íntegra dos autos sigilosos relativos às apurações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. O despacho engloba o envio de todos os volumes físicos, apensos, anexos e mídias eletrônicas vinculados aos inquéritos das Fake News, das Milícias Digitais e às investigações da trama golpista.
A decisão foi tomada no âmbito de uma ação protocolada pelo Partido Progressistas (PP), que requer a anulação completa da Operação Tempus Veritatis, deflagrada pela Polícia Federal (PF) no início de 2024 sob a condução do ministro Alexandre de Moraes.
Argumentação do PP e ausência de parecer da PGR
A ofensiva jurídica que chegou ao gabinete de Fux conta com a assinatura de advogados que compõem a equipe de defesa de Bolsonaro. A tese central da legenda sustenta vício de procedimento na autorização das medidas cautelares, alegando que:
- O ministro Alexandre de Moraes expediu mandados de busca, apreensão e restrições baseando-se unicamente no relatório da Polícia Federal;
- Não houve a manifestação prévia obrigatória da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes da decretação das ordens judiciais.
A petição inicial deu entrada no STF em abril de 2024 e encontrava-se sem movimentação até o recente despacho de Fux.
O peso da Operação Tempus Veritatis
A ação policial questionada constituiu o ponto de partida central das apurações que desaguaram no julgamento e na posterior condenação penal de Bolsonaro e aliados de seu entorno por envolvimento na articulação de um golpe de Estado.
Com a requisição formal dos documentos e mídias, Luiz Fux passará a examinar o mérito do pleito. Caso o magistrado acolha os argumentos de nulidade dos atos processuais originários, o desdobramento poderá abrir brechas jurídicas para revisões ou anulações parciais nas decisões consolidadas ao longo da instrução criminal.
Fontes e referências
- Agência Brasil (agenciabrasil.ebc.com.br)