A escala 6x1 morreu na Constituição, mas o lobby para ressuscitá-la continua

Faltam 32 dias para milhões de trabalhadores brasileiros terem, pela primeira vez, dois dias de folga garantidos pela Constituição. A emenda que acabou com a escala 6x1 foi aprovada pelo Senado em 14 de outubro e promulgada dois dias depois. A primeira etapa começa em 16 de dezembro.

Isso não significa que a briga acabou. Derrotado no Congresso, o lobby empresarial mudou de campo: foi ao Supremo Tribunal Federal, divulgou projeções catastróficas e encontrou aliados na oposição dispostos a reabrir o assunto.

Primeira frente, o STF

Em novembro, as duas maiores confederações patronais do país pediram ao STF mais tempo. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) queria adiar a primeira etapa para 2027. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediu um ano a mais de prazo e questionou a aplicação das novas regras a contratos e acordos coletivos já assinados.

Na quinta-feira (12), o ministro Flávio Dino negou o adiamento e manteve a data aprovada pelo Congresso. Disse que seu objetivo era "facilitar o cumprimento da emenda" e que não aceitaria nenhuma medida que a enfraquecesse.

Dino fez concessões importantes. Na transição, até 15 de dezembro de 2027, a jornada semanal será de 42 horas, e as empresas poderão escalar até 8 horas e 24 minutos por dia sem pagar hora extra pelos 24 minutos a mais. Quando não der para conceder as duas folgas na mesma semana, acordos coletivos poderão fixar prazos maiores de compensação. As folgas podem ser adiadas, mas não podem ser negadas. A decisão é provisória.

Segunda frente, os números do medo

Desde que a proposta ganhou força, as entidades patronais divulgaram números alarmantes:

• CNI: perda de R$ 76 bilhões no PIB, ou 0,7%, e alta média de 6,2% nos preços.
• CNC: custo da folha de pagamento 21% maior e repasse de até 13% aos preços.
• Fecomércio de Mato Grosso do Sul: até 10 mil demissões e R$ 10 bilhões a menos de faturamento por ano no estado.

O Ipea, instituto de pesquisa ligado ao governo federal, fez as contas usando a base oficial de empregos formais (Rais). Encontrou outro cenário. O custo com trabalhadores sobe em média 7,8%, mas como a mão de obra pesa pouco no custo total, o impacto fica abaixo de 1% na indústria e no comércio. O maior impacto é de 6,6%, em vigilância e segurança. Se tudo fosse repassado aos preços, a alta seria de cerca de 1%. O instituto não prevê queda de emprego nem do PIB.

O estudo do Ipea reconhece um ponto sensível: empresas com até nove funcionários, que empregam cerca de um quarto dos trabalhadores formais, podem precisar de apoio na transição. A própria emenda prevê uma lei complementar com regras para microempresas, condicionadas à manutenção dos empregos.

O caso de Mato Grosso do Sul mostra a contradição do discurso. A mesma Fecomércio que fala em 10 mil demissões admite que o estado tem 2,7% de desemprego, quase pleno emprego, e que seria "impossível completar essas vagas". Num mercado onde falta gente para contratar, é difícil acreditar que a resposta das empresas será demitir em massa. A projeção, aliás, só vale se as empresas não repuserem as horas perdidas.

A reportagem que divulgou esses números ouviu apenas entidades patronais. Nenhum sindicato, nenhum economista independente e nenhum representante do governo.

Terceira frente, a oposição

No Congresso, a oposição chamou a emenda de "eleitoreira". A alternativa veio do senador Rogério Marinho (PL-RN), relator da reforma trabalhista de 2017 na Câmara. Pela PEC 12/2026, de autoria dele, o trabalhador poderia "escolher" entre o regime da CLT e uma jornada flexível paga por hora trabalhada, e o contrato individual valeria mais que o acordo coletivo.

Na prática, é a negociação direta entre patrão e empregado, sem sindicato no meio. Para quem recebe um salário mínimo e precisa do emprego, "escolher" a escala é uma ficção. A proposta abre uma porta dos fundos para a escala 6x1 voltar, um contrato de cada vez.

Enquanto isso, na vida real

Longe dos gabinetes, patrões e trabalhadores estão se entendendo. No dia 11, os comerciários de São Paulo e de Porto Alegre fecharam acordos com as entidades patronais que cobrem cerca de 700 mil trabalhadores. Em Porto Alegre, são 22 sindicatos patronais e 30 mil estabelecimentos.

Pelos acordos, a jornada cai para 42 horas em cinco dias a partir de 16 de dezembro, chega a 40 horas em dezembro de 2027, e haverá oito folgas por mês e banco de horas. "O movimento sindical não quer quebrar as empresas ou enfraquecer a saúde financeira delas", disse Ricardo Patah, presidente do Sindicato dos Comerciários de São Paulo.

Um velho roteiro

Lula lembrou, no dia da promulgação, que os críticos disseram que a Constituição de 1988 "quebraria" o país. Ela reduziu a jornada de 48 para 44 horas, e o país não quebrou. O roteiro de agora é o mesmo: primeiro dizem que é impossível, depois que vai quebrar a economia, e por fim pedem mais prazo.

O relator da emenda no Senado, Omar Aziz (PSD-AM), admitiu que categorias como jornalistas, radialistas, petroleiros embarcados e aeronautas precisarão de regras próprias. Ajustes técnicos são legítimos. O que não é legítimo é usar cada ajuste como desculpa para devolver ao trabalhador o sexto dia na empresa.