Proibição das bets entra na fase decisiva no STF e no Congresso depois de deixar rastro de dívidas nas famílias

A proibição das bets no Brasil entra numa fase decisiva nesta semana. Nesta terça-feira (3), às 10h, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, faz uma audiência pública para ouvir governo, empresas de apostas e clubes de futebol antes de decidir se suspende a medida provisória que acabou com as apostas online no país. No Congresso, a mesma medida passa a trancar a pauta em 9 de novembro e precisa ser votada até 23 de novembro, prazo que pode ser prorrogado por mais 60 dias. Se não for aprovada, perde a validade.

A Medida Provisória 1.394, editada pelo presidente Lula em 25 de setembro, proibiu a exploração, a oferta e a publicidade de apostas de quota fixa, as chamadas bets, que incluem apostas esportivas e jogos de cassino online. O governo justificou a decisão com os danos das apostas ao orçamento e à saúde mental das famílias.

Qual é o perigo das bets para a economia?

O principal efeito apontado por economistas é o endividamento. Segundo o Banco Central, o endividamento das famílias chegou a 49,8% da renda acumulada em 12 meses, no maior nível da série histórica. Em julho, a inadimplência nas operações de crédito livre atingiu 6,4%, também o maior patamar desde 2011, e chegou a 7,8% entre as pessoas físicas. Em setembro, o diretor do Banco Central Ailton de Aquino afirmou que as bets se tornaram um “elemento central” na discussão sobre as dívidas das famílias.

Um estudo do Instituto Brasileiro de Executivos de Varejo (Ibevar) e da FIA Business School, conduzido pelo economista Claudio Felisoni, usou dados do Banco Central e do Ipea de 2011 a 2025 para separar o peso de cada fator no endividamento. O efeito das bets foi cerca de três vezes maior que o dos juros ao consumidor.

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) calcula que, de janeiro de 2023 a março de 2026, a inadimplência causada pelas apostas tirou R$ 143 bilhões do varejo, o equivalente às vendas de dois Natais. Segundo a entidade, os brasileiros chegaram a gastar mais de R$ 30 bilhões por mês nas plataformas, e cerca de 270 mil famílias podem ter entrado em “inadimplência severa”, com atrasos de 90 dias ou mais.

O que mudou na economia depois da proibição?

Os primeiros sinais apareceram rápido. Segundo o Ministério da Fazenda, a movimentação diária para as bets, que passava de R$ 600 milhões, praticamente zerou. O Banco Central registrou queda de 10% nas transações via Pix nos três primeiros dias depois da proibição, em comparação com a média das semanas anteriores.

A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) registrou alta de 6,5% no consumo na semana de 5 a 11 de outubro e de 6,3% na semana seguinte, sempre em relação a 2025. Os números coincidem com a proibição, mas ainda é cedo para afirmar que uma coisa causou a outra.

Na devolução do dinheiro, mais de R$ 1 bilhão em saldos voltou aos apostadores até meados de outubro. Os dados enviados pelas empresas ao governo abrangiam 22,5 milhões de apostadores e 70,5 milhões de contas. Mais de 90% dos saldos restantes eram de menos de R$ 1. O governo também mandou bloquear mais de 16 mil sites ilegais de apostas entre 25 de setembro e 9 de outubro.

Quais são os próximos passos da proibição das bets?

O primeiro é a audiência no STF nesta terça. Fux é o relator das ações movidas por entidades do setor de apostas, que pedem a suspensão da medida provisória. Ele não concedeu a liminar pedida pelas empresas e preferiu ouvir os envolvidos antes. Foram chamados representantes do governo federal, associações do setor, entidades econômicas, dez clubes de futebol e a CBF. A audiência não tem decisão prevista. Ela serve para embasar o voto do relator e do plenário.

O segundo passo está no Congresso. A comissão mista de deputados e senadores que precisa analisar a medida provisória foi designada em 30 de setembro, mas, até a semana passada, ainda não tinha sido instalada nem tinha presidente ou relator. Os parlamentares apresentaram 99 emendas ao texto. A partir de 9 de novembro, a medida passa a trancar a pauta da Casa onde estiver, ou seja, impede a votação de outros projetos até ser analisada. O prazo inicial termina em 23 de novembro e pode ser prorrogado por mais 60 dias. Como o recesso de fim de ano suspende a contagem, a votação final pode ficar para 2027, já com o novo Congresso.

O terceiro passo é o projeto de lei que transforma a exploração e a publicidade de bets em crime. O PL 5.477/2026, enviado pelo governo junto com a medida provisória, prevê cinco crimes, como usar dados pessoais para atrair apostadores, com pena de 2 a 4 anos de prisão e multa. Os casos seriam investigados pela Polícia Federal e julgados pela Justiça Federal. O projeto começa a tramitar pela Câmara dos Deputados e ainda não tem data para votação.

A proibição das bets pode cair?

Pode, por dois caminhos. O STF pode suspender a medida provisória se entender que ela fere a Constituição, como argumentam as empresas. E o Congresso pode deixar a medida perder a validade ou alterá-la. Parte dos parlamentares defende um meio-termo, com regras mais duras em vez da proibição total. Entre as emendas apresentadas, há propostas como proibir apostas entre 22h e 5h.

O que dizem os críticos da proibição?

O setor de apostas argumenta que a proibição empurra os apostadores para sites ilegais, que não pagam impostos nem seguem regras de proteção ao consumidor. As empresas que operavam legalmente também perderam suas autorizações sem receber de volta os valores pagos ao governo pelas licenças nem qualquer indenização. Os clubes de futebol, que dependiam do patrocínio das bets, estão entre os mais afetados.

Também há impacto nas contas públicas. A Receita Federal arrecadou R$ 9,91 bilhões das casas de apostas de janeiro a agosto de 2026, e o governo estima perder R$ 1,54 bilhão ainda neste ano e mais de R$ 5 bilhões por ano em 2027 e 2028.

Nem todos os economistas concordam sobre o tamanho do estrago das apostas. Em análise citada pela Forbes, o banco Itaú avaliou que, se as bets estivessem tirando uma fatia muito grande do orçamento das famílias, as vendas do varejo deveriam ter caído mais, algo que ainda não aparecia de forma consistente nos dados.

Perguntas frequentes

As bets estão proibidas no Brasil?

Sim. Desde 25 de setembro de 2026, a Medida Provisória 1.394 proíbe a exploração, a oferta e a publicidade de apostas esportivas e jogos de cassino online, inclusive de empresas no exterior que atendam pessoas no Brasil.

A proibição das bets é definitiva?

Ainda não. A medida provisória precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado até 23 de novembro, prazo que pode ser prorrogado por mais 60 dias. Ela também é contestada no STF.

O que o STF vai decidir nesta terça?

Nada. A audiência pública de 3 de novembro serve para o ministro Luiz Fux ouvir governo, empresas e clubes antes de decidir sobre o pedido de suspensão da medida.

Quem apostar em bets agora comete crime?

Ainda não existe crime específico. O projeto que torna crime a exploração e a publicidade de bets ainda precisa ser votado pelo Congresso. Hoje, a proibição prevê bloqueio de sites e punições administrativas.

Ainda dá para receber o dinheiro que ficou nas bets?

Os bancos tinham até 14 de outubro para devolver os saldos. Em caso de impedimento, a devolução passa a ser feita pela Caixa Econômica Federal.