O orçamento secreto segue firme forte. CGU acha 5 mil assessores ligados a ONGs que receberam emendas

Em dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o chamado orçamento secreto, as emendas de relator que permitiam enviar bilhões a redutos eleitorais sem que se soubesse quem tinha indicado o dinheiro. Na época, parecia o fim de uma era. Os números de 2026 mostram que não foi.

O mecanismo mudou de nome e de formato, mas o objetivo continua o mesmo: dinheiro público indicado por parlamentares chegando a entidades e empresas próximas a eles, com pouca transparência sobre como é gasto.

O que a CGU encontrou

Por determinação do ministro Flávio Dino, relator do caso no STF, a Controladoria-Geral da União analisou convênios ligados a mais de 15 mil emendas parlamentares destinadas a entidades sem fins lucrativos entre 2020 e 2025. O relatório, divulgado em outubro, mostra:

• 2,7 mil vínculos entre parlamentares e entidades que receberam emendas. A CGU considerou relações familiares, de emprego, participação em empresas e outros registros, rastreando conexões de até quatro níveis intermediários.
• Mais de 5 mil assessores, de um total de cerca de 13 mil analisados, tinham algum vínculo com pelo menos uma organização beneficiada.
• 80% das empresas contratadas com dinheiro de emendas em 2025 não tinham nenhum funcionário registrado no eSocial, o sistema oficial de dados trabalhistas.
• Outras 4,1 mil empresas pagas com esses recursos tinham no máximo 50 funcionários.

Segundo a própria CGU, os dados indicam uma tendência de destinar recursos a empresas sem atuação ampla e consolidada no mercado.

O órgão também faz uma ressalva importante: um vínculo não prova irregularidade. Uma empresa sem empregados pode funcionar legalmente com sócios e prestadores de serviço. Cada caso precisa ser investigado individualmente.

Mas o padrão é claro. Muitas entidades próximas de quem indica o dinheiro recebem os recursos, e boa parte das empresas que executam os serviços não tem estrutura visível para isso.

O mesmo padrão nas prefeituras

Em julho, a CGU entregou ao STF outra auditoria, desta vez sobre as emendas Pix, transferências feitas diretamente para estados e municípios entre 2020 e 2024. Em uma amostra de 15 prefeituras, 9 das 14 que chegaram a gastar o dinheiro tinham irregularidades: direcionamento de licitações, sobrepreço, superfaturamento e falta de transparência.

Dino enviou as auditorias à Polícia Federal e afirmou ser “totalmente anômalo” que ex-parlamentares mantenham cotas informais de emendas e deem ordens a servidores do Congresso. Ele também classificou como inconstitucional a “terceirização” das emendas, quando um parlamentar repassa a terceiros o direito de indicar o destino do dinheiro.

Um ano antes, em novembro de 2025, outro relatório da CGU sobre repasses a ONGs já tinha encontrado planos de trabalho vagos, contratações direcionadas, autodeclarações falsas e sobrepreço. Dino chamou a situação de “crítica e inaceitável”.

As operações policiais

A Polícia Federal já levou o tema para o campo criminal:

• Operação Overclean, na Bahia, com nove fases até janeiro de 2026. Investiga desvio de emendas por meio de fraudes em licitações. Um dos alvos da nona fase foi o deputado Félix Mendonça (PDT-BA).
• Operação Graco, em janeiro de 2026, sobre suspeita de desvio de cerca de R$ 912 mil em emendas Pix, tendo um deputado federal como alvo.
• Operação Emendatio, em julho de 2026, no Rio de Janeiro, sobre desvio de emendas destinadas a organizações da sociedade civil. O ex-deputado Chiquinho Brazão estava entre os alvos.
• Operação Make Up, em setembro de 2026, sobre emendas repassadas a uma empresa privada.

Ser alvo de operação não é condenação. Todos os citados têm direito à defesa, e as investigações continuam.

Por que o problema continua

Em minha análise, há três razões:

1. Ninguém fiscaliza o gasto final. O sistema registra quem indicou a emenda e para onde ela foi. O que falta é acompanhar o que acontece depois: qual empresa a ONG contratou, se o serviço foi feito e por qual preço. É nessa etapa que a CGU encontrou empresas sem funcionários.

2. A emenda virou moeda de troca. Com o Congresso controlando uma fatia cada vez maior do Orçamento, as emendas se tornaram instrumento de negociação política e de manutenção de bases eleitorais. Quem indica o dinheiro geralmente não tem incentivo para fiscalizar quem o recebe.

3. Falta transparência voluntária. Segundo Dino, o Congresso não entregou ao STF todos os documentos pedidos sobre o antigo orçamento secreto. As regras mais rígidas só surgiram por decisão judicial.