Ministério da Justiça endurece regras para emendas parlamentares em 2027 e limita liberdade de congressistas

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) estabeleceu novos filtros de controle para a liberação de emendas parlamentares previstas para o exercício de 2027. Por meio da Portaria MJSP nº 1.318, de 30 de setembro, a pasta incluiu expressamente as emendas individuais de deputados e senadores nas diretrizes anuais do órgão — uma mudança em relação a 2026, quando o texto se concentrava apenas nos repasses coletivos (de bancada e de comissão).

Na prática, os parlamentares preservam a prerrogativa constitucional de direcionar seus recursos, mas perdem a margem de manobra para alocar verbas livremente. A destinação do dinheiro agora fica condicionada a um catálogo fechado de 15 ações orçamentárias pré-aprovadas pela pasta. Caso a proposta não se adeque às diretrizes técnicas ou aos planos institucionais do setor, será declarada tecnicamente impedida e não terá desembolso.

A medida atende diretamente a determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), que vem cobrando maior rastreabilidade, identificação transparente de autores e parâmetros objetivos para frear distorções históricas no Orçamento da União.

Catálogo restrito de 15 ações e exigências técnicas

A nova regulamentação inverte a dinâmica orçamentária: em vez de o parlamentar definir um destino genérico e forçar o enquadramento burocrático a posteriori, o ministério estabelece previamente onde os repasses podem ser aplicados.

O rol de 15 ações autorizadas contempla áreas essenciais, tais como:

• Segurança pública geral e Pronasci;
• Modernização, custeio e infraestrutura da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF);
• Sistema penitenciário e ressocialização;
• Enfrentamento ao tráfico de drogas e descapitalização patrimonial da lavagem de dinheiro;
• Proteção e governança de direitos digitais.

Além de se encaixar nas ações permitidas, o projeto indicado precisa manter consonância direta com o Plano Plurianual (PPA), o Plano Nacional de Segurança Pública e o planejamento estratégico do órgão receptor. Em casos de obras e intervenções civis, o cadastramento na plataforma centralizadora Obrasgov torna-se obrigatório. Fica mantida também a regra geral de que as indicações devem beneficiar o estado de origem do congressista, salvo exceções legais expressas.

Fim da pulverização e freios para bancadas e comissões

A portaria também impõe travas contra o fracionamento excessivo de recursos coletivos em pequenos repasses eleitorais:

• Emendas de bancada: Fica expressamente vedada a "pulverização" dos montantes e indicações genéricas. Caso haja divisão de um mesmo bloco, cada fração executada de forma independente não pode ser inferior a 10% do total da verba.
• Emendas de comissão: Devem comprovar impacto ampliado. Projetos classificados como de interesse regional precisam abranger ao menos duas regiões imediatas ou mais de um estado. Já os projetos nacionais devem envolver mais de uma macro-região brasileira ou áreas de fronteira. A duplicidade de objetos com convênios anteriores ainda em execução também fica proibida.

Financiamento da PF e PRF soma R$ 130,6 milhões em prioridades

A normatização impacta de forma direta o custeio e a expansão física das corporações policiais federais, que já utilizavam emendas para complementar investimentos nos últimos anos.

Para 2027, o documento oficial do ministério aponta uma demanda estimada de R$ 130,6 milhões em projetos estratégicos para as duas corporações:

• Polícia Federal (~R$ 110 milhões): O montante principal foca na construção e reestruturação de novas superintendências regionais em Minas Gerais, Sergipe e Pernambuco, além de postos e delegacias no interior.
• Polícia Rodoviária Federal (~R$ 20,6 milhões): Recursos direcionados à infraestrutura operacional, tecnologia e manutenção predial de postos de fiscalização.

O redesenho ministerial preserva a obrigatoriedade de execução das emendas individuais, mas coloca a conformidade técnica como barreira prévia: a partir de 2027, a liberação de verbas federais dependerá do rigor administrativo dos órgãos em vetar indicações que fujam do planejamento público nacional.